Município não fornecerá remédio

Má conservação de presídio gera indenização por danos morais

Petrobrás consegue anular sentença que a condenou a pagar indenização de R$ 81 mi

Aplicável o CDC às relações entre condomínio e concessionária de serviço público

Órgão Especial decide pela aposentadoria compulsória de juiz

Revisional de alimentos. Fixação. Observância do disposto no art. 1.699 do CC. Manutenção.

Juiz de 1º grau é incompetente para suspender execução porque ajuizada ação rescisória no STJ

STJ mantém decisão que obriga Cervejaria Brahma/Skol a indenizar consumidor

Ação de indenização por dano material, moral e estético. Realização de cirurgia plástica para implante de silicone nos seios da autora recorrente. Infecção.

Efetivação de cirurgias reparadoras em razão da consequência de ausência de cuidados necessários no ato operatório inicial.

Demanda revisional de contrato bancário e demanda monitória de cobrança. Julgamento conjunto. Procedência em parte de ambas.

Justiça condena trabalhador por litigância de má-fé

Indenização de DPVAT deve obedecer à lei federal

Trata-se de ação com pedido de condenação das partes rés ao adimplemento de diferença atinente a indenização securitária, em decorrência de acidente automobilístico.

Operador de telemarketing. Aplicação analógica da jornada reduzida do art. 227 e do intervalo do art. 72, ambos da CLT.

Ao Magistrado atento incumbe a adequação analógica da implementação de novas tecnologias do trabalho àquelas normas ditadas para as menos avançadas, de molde a ajustá-las e amalgamá-las à ratio legis e à similitude que as inspirou.

O Rito Sumário: Da Impossibilidade do Juiz Oportunizar ao Autor a Emenda da Inicial para a Apresentação do Rol de Testemunhas

Ricardo Amin Abrahão Nacle - Advogado em São Paulo e pós-graduado em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Foi Presidente do Conselho de Apoio do Instituto de Aperfeiçoamento do Direito do Estado - IADE e co-autor do Livro Temas controvertidos de processo civil, Editora Forense

Doença do trabalho.

Laudo que considera a inexistência de nexo causal tomando por base documentos de pessoa homônima.

TJ confirma sentença que obriga o Estado do Paraná a fornecer medicamento a paciente com doença rara

Reza o artigo 196 da Carta Magna: ?A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.?

Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral.

Consumidor. Defeito do produto.

Plano de saúde e hospital são condenados a reembolsar paciente

A paciente receberá R$ 39.643,81.

Ação de indenização por danos morais. Contrato com terceiros. Débito em folha de pagamento.

Ação de cobrança. Compra e venda defeitos nos equipamentos que não impedem a sua utilização.

Restou incontroverso (nos autos) que os produtos adquiridos pela Requerida foram entregues e apresentaram defeitos desde a instalação.